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Câmara Cocalzinho de Goiás

Câmara Cocalzinho

 
Câmara Municipal
Cocalzinho de Goiás

Receitas e despesas

Receitas Despesa Sintética Pagamentos Movimentação Orçamentária Financeira Repasse ou transferência de Recursos Despesa e Empenho Relatório de Balanço Anual Relatório PCASP Patrimônio e Almoxarifado Extra Orçamentária Liquidação Despesa e Empenho Relativa à COVID-19 Informações e gastos relacionados à COVID-19 Receitas Relativos à COVID-19 Despesas Fixadas Informações Consolidadas - Restos a Pagar Informações Consolidadas Transferências Voluntárias Recebidas Transferências Voluntárias Realizadas

Contratos, Convênios e Licitaçōes

Acompanhamento de Obras Contratos Procedimentos Licitatórios Convênios Ordem de Fornecimento Dispensas e Inexigibilidades Contratos Relativos à COVID-19 Procedimentos Licitatórios Relativos à COVID-19 Transferências Concedidas de Convênios Relação dos Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente Acordos Firmados Sem Transferências de Recursos Fiscais de Contratos Relação de Obras Paralisadas

Órgãos e Servidores

Servidores Diárias Estrutura Organizacional e Competências Estrutura de Remuneração Tabela Explicativa de Valores de Diárias Lista de Aprovados em Concursos e Processos Seletivos Situação do Concurso Público e Seleções Públicas Lista de Terceirizados que Prestam de Serviços a Instituição Lista de Estagiários da Instituição

Planejamento e Políticas Públicas

Acompanhamento de Ações e Projetos Parecer Prévio do Tribunal Planos Relatório de Gestão ou Atividades

Responsabilidade Fiscal

Relatório de Gestão Fiscal

Legislação e Publicações

Legislação Federal Legislação Municipal Outras Publicações Dados Abertos Vídeos Documentos COVID-19 Atividades Legislativas dos Parlamentares Regulamentação dos Valores Relativos às Cotas para Verba Indenizatória Apreciação das Contas do Chefe do Poder Executivo Lista sobre as Votações Nominais Atas das Sessões Pauta das Comissões Pauta das Sessões do Plenário Projetos de Leis e de atos infralegais Leis e atos infralegais (resoluções/decretos) Composição da Casa Política de Privacidade e Proteção de Dados Responsável pelo Tratamento de Dados

Ouvidoria e e-SIC

Governo Digital Ouvidoria Solicitação de Informação Acompanhamento de Solicitação Estatísticas do E-SIC Perguntas e Respostas do SIC Físico Rol de Informações Informação do SIC Físico Pesquisa de Satisfação Informações da Ouvidoria
 
 

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Destaque

Destaque 

Câmara recebe Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros

21 de dezembro de 201621 de dezembro de 2016 Câmara Municipal 0 comentários

Após 24 anos de existência do Poder Legislativo, no ano de 2016 debaixo de muito suor e trabalho, a Câmara

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Destaque 

Despedida e homenagens marcam a última sessão de 2016

20 de dezembro de 201620 de dezembro de 2016 Câmara Municipal 0 comentários

A última sessão do ano, realizada no dia 16/12/2016, foi marcada por grandes homenagens e muita emoção. O Presidente, Wilmar

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Destaque 

Projeto de Lei que institui o Código de Posturas foi REJEITADO pela maioria dos vereadores

16 de dezembro de 201616 de dezembro de 2016 Câmara Municipal 0 comentários

A proposta de Lei Complementar 003/2016 que INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE COCALZINHO DE GOIÁS de autoria

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Destaque 

Por unanimidade, vereadores aprovam as contas de 2014 do atual prefeito

15 de dezembro de 201615 de dezembro de 2016 Câmara Municipal 0 comentários

Balanço Geral das contas de Governo de 2014 do prefeito, Alair Gonçalves Ribeiro, foi aprovado por unanimidade em sua primeira

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Destaque 

Balanço das contas de 2012 do ex-prefeito, Armando, é aprovado por unanimidade da Câmara

13 de dezembro de 201613 de dezembro de 2016 Câmara Municipal 0 comentários

Balanço Geral das contas de Governo de 2012 do Ex-Prefeito, Antônio Armando da Silva, foi aprovado por unanimidade em sua

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Destaque 

Em reunião com os demais vereadores, presidente confirma o encerramento da carreira política

7 de dezembro de 2016 Câmara Municipal 0 comentários

O Presidente, Wilmar Noel “Biscoito”, e demais vereadores, realizaram nesta teça (07) a última reunião desta legislatura, o assunto principal

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Câmara recebe o Selo Prata em Transparência Pública.

Ex-presidente, Irmã Tânia, apresenta balanço de ações realizadas em sua gestão.

Sessões – 2025

Calendário das Sessões1º e 2º Semestre - 2025 (às 09h)
Mês Dias
Fevereiro 17-18-19-20-21
Março 10-11-12-13-14
Abril 07-08-09-10-11
Maio 05-06-07-08-09
Junho 02-03-04-05-06
Agosto 18-19-20-21-22
Setembro 08-09-10-11-12
Outubro 06-07-08-09-10
Novembro 03-04-05-06-07
Dezembro 01-02-03-04-05

Edital de Chamamento Público nº 01/2024 – Credenciamento de Restaurantes

A Câmara Municipal torna púbico que a partir do dia 19/02/2025 até 31/12/2025 a Agente de contratações receberá inscrições para fornecimento de Refeições, mediante credenciamento, para atuação no ano de 2025.

  • ANEXOS I DECLARACAO IDONEIDADE E FATO SUPERVENIENTE
  • ANEXOS II DECLARACAO FORNECIMENTO DE REFEICOES PROPOSTA
  • ANEXOS III REQUERIMENTO
  • ANEXO IV DECLARACAO QUE NAO EMPREGA MENOR SALVO APRENDIZ
  • ANEXO V CONTRATO ESTIMADO LEI 14.133
  • EDITAL DE CREDENCIAMENTO RESTAURANTES

QUALQUER DUVIDA ENTRAR EM CONTATO COM A COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÕES NO ENDEREÇO ELETRONICO: camaracocalzinhodegoias@gmail.com
OU PELOS NÚMEROS: 62 3339 1152 E 62 3339 1016 (possui aplicativo de mensagens).

Outros links importantes

  • Lei Orgânica
  • LDO - Lei de diretrizes Orçamentária
  • Lei Orçamentária Anual
  • PPA - Plano Plurianual
  • Regimento Interno
  • LAI - Lei de Acesso à Informação

O Município

  • História do Munícípio
  • Hino de Cocalzinho
  • Histórico Executivo
  • Dados Infográficos

Canais de Atendimento

Canais de Atendimento

• WhatsApp: (62) 3339-1016
• Telefone (62) 3339-1016 / 3339-1152
• camaracocalzinhodegoias@gmail.com

Endereço: Quadra 26 Lote 17 Av Comercial – Cocalzinho de Goiás. CEP: 72.975.000

TV Câmara – Assista os vídeos das últimas sessões

Sessão Ordinária: 14 de Abril de 2023 Sessão Ordinária: 13 de Abril de 2023

Termo de Doação de Veículo 01/2020

Termo de Doação de Veículo 01/2020 – Autoriza a doação de bem móvel para Prefeitura Municipal de Cocalzinho de Goiás, conforme relação no documento.

Abrir Termo de Doação 01/2020

 

Vereadores

  • Francisco Pereira Madureira (PSD)
  • Hudes Moreira Ferraz - PL
  • Clarindo da Silva Moreira (União Brasil)
  • Alessandro Gonçalves Reis (PSD)
  • Julio Lima Arruda (PSD)
  • Altamir Fulgêncio Ferreira (PL)
  • Cláudia Gomes de Souza (União Brasil)
  • Valdeir Rodrigues da Silva (União Brasil)
  • Wendy Sousa Gomes (PRD)
  • Willian de Oliveira (PRD)
  • Silmar Divino Silva - MDB

Veja também

  • Presidência da República
  • Senado Federal
  • Câmara Federal
  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Governo de Goiás
  • Assembleia Legislativa (GO)
  • Prefeitura Municipal de Cocalzinho de Goiás
  • Tribunal de Justiça (GO)
  • Ministério Público (GO)
  • Tribunal Regional do Trabalho - TRT-GO
  • Tribunal Regional Eleitoral
  • Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE-GO
  • Tribunal de Contas dos Município - TCM

Abreviaturas

CGU Controladoria Geral da União
CF Constituição Federal
LAI Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA Lei Orçamentária Anual
MMD-TC Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas
PPA Plano Plurianual
RC Relatório Circunstanciado
RGF Relatório de Gestão Fiscal
RREO Relatório Resumido de Execução Orçamentária
GO Goiás
TCE Tribunal de Contas do Estado
TCM Tribunal de Contas dos Municípios

Arquivos

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  • Portal da Transparência
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  • 10ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de Março de 2020
  • 10ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 15 de Março de 2019
  • 10ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 05 de Março de 2021
  • 10ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 08 de Março de 2024
  • 10ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 11 de Março de 2022
  • 10ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 17 de Março de 2023
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  • 1ª Sessão Extraordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 10 de Dezembro de 2019
  • 1ª Sessão Extraordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 15 de fevereiro de 2017
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  • 1ª Sessão Extraordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 29 de Agosto de 2023
  • 1ª Sessão Extraordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 31 de Janeiro de 2024
  • 1ª Sessão Extraordinária, da 9ª Legislatura desta Casa de Leis: 13 de Fevereiro de 2025
  • 1ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 17 de Fevereiro de 2020
  • 1ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 18 de Fevereiro de 2019
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  • 1ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 15 de Fevereiro de 2022
  • 1ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 15 de Fevereiro de 2023
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  • 21ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de Junho de 2022
  • 21ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 10 de Junho de 2021
  • 21ª Sessão, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 05 de junho de 2017
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  • 22ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 04 de Junho de 2019
  • 22ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 05 de Junho de 2018
  • 22ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 04 de Junho de 2024
  • 22ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de Junho de 2022
  • 22ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 11 de Junho de 2021
  • 22ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 20 de Junho de 2023
  • 22ª Sessão, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de junho de 2017
  • 23ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 03 de Junho de 2020
  • 23ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 05 de Junho de 2019
  • 23ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de Junho de 2018
  • 23ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 05 de Junho de 2024
  • 23ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 08 de Junho de 2022
  • 23ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 14 de Junho de 2021
  • 23ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 21 de Junho de 2023
  • 23ª Sessão, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de junho de 2017
  • 24ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 04 de Junho de 2020
  • 24ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de Junho de 2019
  • 24ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de Junho de 2018
  • 24ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de Junho de 2024
  • 24ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 09 de Junho de 2022
  • 24ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 15 de Junho de 2021
  • 24ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 22 de Junho de 2023
  • 24ª Sessão, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 08 de junho de 2017
  • 25ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de Junho de 2019
  • 25ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 08 de Junho de 2018
  • 25ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de Junho de 2024
  • 25ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 10 de Junho de 2022
  • 25ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 16 de Junho de 2021
  • 25ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 23 de Junho de 2023
  • 25ª Sessão, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 09 de junho de 2017
  • 26ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 05 de Junho de 2020
  • 26ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 19 de Agosto de 2019
  • 26ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 20 de Agosto de 2018
  • 26ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 24 de Agosto de 2020
  • 26ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 19 de Agosto de 2024
  • 26ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 21 de Agosto de 2023
  • 26ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 22 de Agosto de 2022
  • 26ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 23 de Agosto de 2021
  • 27ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 20 de Agosto de 2019
  • 27ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 21 de Agosto de 2018
  • 27ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 25 de Agosto de 2020
  • 27ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 20 de Agosto de 2024
  • 27ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 22 de Agosto de 2023
  • 27ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 23 de Agosto de 2022
  • 27ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 24 de Agosto de 2021
  • 27º Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 01 de Agosto de 2016.
  • 28ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 21 de Agosto de 2019
  • 28ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 22 de Agosto de 2018
  • 28ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 26 de Agosto de 2020
  • 28ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 21 de Agosto de 2024
  • 28ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 23 de Agosto de 2023
  • 28ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 24 de Agosto de 2022
  • 28ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 25 de Agosto de 2021
  • 28º Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 02 de Agosto de 2016.
  • 29ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 22 de Agosto de 2019
  • 29ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 23 de Agosto de 2018
  • 29ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 27 de Agosto de 2020
  • 29ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 22 de Agosto de 2024
  • 29ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 24 de Agosto de 2023
  • 29ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 25 de Agosto de 2022
  • 29ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 26 de Agosto de 2021
  • 29º Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 03 de Agosto de 2016.
  • 2ª Sessão , da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 20 de Fevereiro de 2018
  • 2ª Sessão , da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 21 de fevereiro de 2017
  • 2ª Sessão Extraordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 11 de Dezembro de 2019
  • 2ª Sessão Extraordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 24 de Junho de 2020
  • 2ª Sessão Extraordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 24 de Março de 2017
  • 2ª Sessão Extraordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 18 de Setembro de 2023
  • 2ª Sessão Extraordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 19 de Setembro de 2023
  • 2ª Sessão Extraordinária, da 9ª Legislatura desta Casa de Leis: 25 de Março de 2025
  • 2ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 18 de Fevereiro de 2020
  • 2ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 19 de Fevereiro de 2019
  • 2ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 16 de Fevereiro de 2022
  • 2ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 16 de Fevereiro de 2023
  • 2ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 20 de Fevereiro de 2024
  • 2ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 23 de Fevereiro de 2021
  • 2ª Sessão Ordinária, da 9ª Legislatura desta Casa de Leis: 18 de Fevereiro de 2025
  • 30ª Sessão Extraordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 18 de Setembro de 2018
  • 30ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 23 de Agosto de 2019
  • 30ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 24 de Agosto de 2018
  • 30ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 28 de Agosto de 2020
  • 30ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 23 de Agosto de 2024
  • 30ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 25 de Agosto de 2023
  • 30ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 26 de Agosto de 2022
  • 30ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 27 de Agosto de 2021
  • 30º Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 04 de Agosto de 2016.
  • 31ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 02 de Setembro de 2019
  • 31ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 10 de Setembro de 2018
  • 31ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 14 de Setembro de 2020
  • 31ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 02 de Setembro de 2024
  • 31ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 11 de Setembro de 2023
  • 31ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 12 de Setembro de 2022
  • 31ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 13 de Setembro de 2021
  • 31º Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 09 de Agosto de 2016.
  • 32ª Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 26 Setembro de 2016
  • 32ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 03 de Setembro de 2019
  • 32ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 11 de Setembro de 2018
  • 32ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 15 de Setembro de 2020
  • 32ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 03 de Setembro de 2024
  • 32ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 12 de Setembro de 2023
  • 32ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 13 de Setembro de 2022
  • 32ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 14 de Setembro de 2021
  • 33ª Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 27 Setembro de 2016
  • 33ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 04 de Setembro de 2019
  • 33ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 12 de Setembro de 2018
  • 33ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 16 de Setembro de 2020
  • 33ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 04 de Setembro de 2024
  • 33ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 13 de Setembro de 2023
  • 33ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 14 de Setembro de 2022
  • 33ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 15 de Setembro de 2021
  • 34ª Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 28 Setembro de 2016
  • 34ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 05 de Setembro de 2019
  • 34ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 13 de Setembro de 2018
  • 34ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 17 de Setembro de 2020
  • 34ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 05 de Setembro de 2024
  • 34ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 14 de Setembro de 2023
  • 34ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 15 de Setembro de 2022
  • 34ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 16 de Setembro de 2021
  • 35ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de Setembro de 2019
  • 35ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 14 de Setembro de 2018
  • 35ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 14 de Setembro de 2018
  • 35ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 18 de Setembro de 2020
  • 35ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de Setembro de 2024
  • 35ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 15 de Setembro de 2023
  • 35ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 16 de Setembro de 2022
  • 35ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 17 de Setembro de 2021
  • 35º Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 29 Setembro de 2016
  • 36ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de Outubro de 2019
  • 36ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 16 de Outubro de 2018
  • 36ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 19 de Outubro de 2020
  • 36ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 02 de Outubro de 2023
  • 36ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 03 de Outubro de 2022
  • 36ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 04 de Outubro de 2021
  • 36ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 14 de Outubro de 2024
  • 36º Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 30 Setembro de 2016
  • 37ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 08 de Outubro de 2019
  • 37ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 17 de Outubro de 2018
  • 37ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 20 de Outubro de 2020
  • 37ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 03 de Outubro de 2023
  • 37ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 04 de Outubro de 2022
  • 37ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 05 de Outubro de 2021
  • 37ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 15 de Outubro de 2024
  • 37º Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 17 de Outubro de 2016
  • 38ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 09 de Outubro de 2019
  • 38ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 18 de Outubro de 2018
  • 38ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 21 de Outubro de 2020
  • 38ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 04 de Outubro de 2023
  • 38ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 05 de Outubro de 2022
  • 38ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de Outubro de 2021
  • 38ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 16 de Outubro de 2024
  • 38º Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 18 de Outubro de 2016
  • 39ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 10 de Outubro de 2019
  • 39ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 19 de Outubro de 2018
  • 39ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 22 de Outubro de 2020
  • 39ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 05 de Outubro de 2023
  • 39ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de Outubro de 2022
  • 39ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de Outubro de 2021
  • 39ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 17 de Outubro de 2024
  • 39º Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 19 de Outubro de 2016
  • 3ª Sessão , da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 21 de Fevereiro de 2018
  • 3ª Sessão Extraordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 01 de Setembro de 2020
  • 3ª Sessão Extraordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 12 de Dezembro de 2019
  • 3ª Sessão Extraordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 22 de fevereiro de 2017
  • 3ª Sessão Extraordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 27 de Março de 2017
  • 3ª Sessão Extraordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 16 de Dezembro de 2021
  • 3ª Sessão Extraordinária, da 9ª Legislatura desta Casa de Leis: 16 de Abril de 2025
  • 3ª Sessão Extraordinária: 23 de Novembro de 2016
  • 3ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 19 de Fevereiro de 2020
  • 3ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 20 de Fevereiro de 2019
  • 3ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 17 de Fevereiro de 2022
  • 3ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 17 de Fevereiro de 2023
  • 3ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 21 de Fevereiro de 2024
  • 3ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 24 de Fevereiro de 2021
  • 3ª Sessão Ordinária, da 9ª Legislatura desta Casa de Leis: 19 de Fevereiro de 2025
  • 40ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 11 de Outubro de 2019
  • 40ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 22 de Outubro de 2018
  • 40ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 23 de Outubro de 2020
  • 40ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de Outubro de 2023
  • 40ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de Outubro de 2022
  • 40ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 09 de Outubro de 2021
  • 40ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 18 de Outubro de 2024
  • 40º Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 20 de Outubro de 2016
  • 41ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 04 de Novembro de 2019
  • 41ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 05 de Novembro de 2018
  • 41ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 23 de Novembro de 2020
  • 41ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de Novembro de 2023
  • 41ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de Novembro de 2022
  • 41ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 08 de Novembro de 2021
  • 41ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 18 de Novembro de 2024
  • 41º Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 21 de Outubro de 2016
  • 42ª Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de Novembro de 2016
  • 42ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 05 de Novembro de 2019
  • 42ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de Novembro de 2018
  • 42ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 24 de Novembro de 2020
  • 42ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de Novembro de 2023
  • 42ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de Novembro de 2023
  • 42ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 08 de Novembro de 2022
  • 42ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 09 de Novembro de 2021
  • 42ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 19 de Novembro de 2024
  • 43ª Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 08 de Novembro de 2016
  • 43ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de Novembro de 2019
  • 43ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de Novembro de 2018
  • 43ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 25 de Novembro de 2020
  • 43ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 08 de Novembro de 2023
  • 43ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 08 de Novembro de 2023
  • 43ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 09 de Novembro de 2022
  • 43ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 10 de Novembro de 2021
  • 43ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 21 de Novembro de 2024
  • 44ª Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 09 de Novembro de 2016
  • 44ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de Novembro de 2019
  • 44ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 08 de Novembro de 2018
  • 44ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 26 de Novembro de 2020
  • 44ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 10 de Novembro de 2022
  • 44ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 11 de Novembro de 2021
  • 44ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 22 de Novembro de 2024
  • 45ª Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 10 de Novembro de 2016
  • 45ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 08 de Novembro de 2019
  • 45ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 09 de Novembro de 2018
  • 45ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 27 de Novembro de 2020
  • 45ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 06 de Dezembro de 2024
  • 45ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 11 de Novembro de 2022
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  • 45ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 25 de Novembro de 2024
  • 46ª Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 11 de Novembro de 2016
  • 46ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 02 de Dezembro de 2019
  • 46ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 03 de Dezembro de 2018
  • 46ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 07 de Dezembro de 2020
  • 46ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 01 de Dezembro de 2022
  • 46ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 02 de Dezembro de 2024
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  • 47ª Sessão Ordinária, da 6ª Legislatura desta Casa de Leis: 12 de Dezembro de 2016
  • 47ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 03 de Dezembro de 2019
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  • 47ª Sessão Ordinária, da 7ª Legislatura desta Casa de Leis: 08 de Dezembro de 2020
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  • 47ª Sessão Ordinária, da 8ª Legislatura desta Casa de Leis: 05 de Dezembro de 2022
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