| Lei Número/Ano | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Lei Complementar 006 | Dispõe sobre a política urbana do município | Abrir |
| Lei Complementar 007 | Institui o Código Tributário | Abrir |
| Lei nº 417/2006 | Dispõe sobre a criação de área ecológica no Rio Areias | Abrir |
| Lei nº 418/2006 | Dispõe sobre a criação de área ecológica no Córrego Taquaral | Abrir |
| Lei nº 419/2006 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa | Abrir |
| Lei nº 420/2006 | Dispõe sobre a criação de vagas no quadro de comissão | Abrir |
| Lei nº 421/2006 | Dispõe sobre convênio com a União Federal | Abrir |
| Lei nº 422/2006 | Dispõe sobre o estímulo a regularização e fiscal e recuperação de crédito | Abrir |
| Lei nº 423/2006 | Autoriza firmar convênio com a ACCOCAL | Abrir |
| Lei nº 424/2006 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 | Abrir |
| Lei nº 425/2006 | Aprova o loteamento denominado Parque dos Pireneus | Abrir |
| Lei nº 426/2006 | Altera a Lei Municipal nº 416/2005 | Abrir |
| Lei nº 427/2006 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial para construção de casa populares | Abrir |
| Lei nº 428/2006 | Autoriza a adesão ao Programa Carta de Crédito | Abrir |
| Lei nº 429/2006 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2007 | Abrir |
| Lei nº 430/2006 | Cria o perímetro urbano da Sede e dos Distritos | Abrir |