Lei 864/2023 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024. (Abrir Arquivo)
Lei 828/2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023. (Abrir Arquivo)
Lei 795/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022. (Abrir Arquivo)