A Câmara Municipal disponibiliza para download todas a Leis Municipal, desde a criação desse Poder Legislativo até a presente data, em ordem crescente:
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| Lei Número/Ano | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Lei nº 001/1993 | Orçamento geral do município para o exercício de 1993 e outras providências | Abrir |
| Lei nº 002/1993 | Dispõe sobre a organização Administrativa de Cocalzinho de Goiás | Abrir |
| Lei nº 003/1993 | Estabelece nova sistemática de remuneração | Abrir |