Leis Municipais – Ano de 2016

Lei Número/Ano Descrição Download
Lei Complementar 40/2016 Dispõe sobre reajuste de salário do integrantes do Magistério  Abrir
Lei Complementar 41/2016 Altera a Lei Complementar 16/2011  Abrir
Lei nº 697/2016 Dispõe sobre a denominação de prédios públicos  Abrir
 Lei nº 698/2016  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017  Abrir
 Lei nº 699/2016  Modifica a Lei Municipal nº 688/2015  Abrir
 Lei nº 700/2016  Dispõe sobre a inclusão da Festa da Pamonha no Calendário Festivo  do município  Abrir
 Lei nº 701/2016  Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde  Abrir
 Lei nº 702/2016  Dispõe sobre a criação e funcionamento do Serviço de Transporte Coletivo no município  Abrir
 Lei nº 703/2016  Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana  Abrir
 Lei nº 704/2016 Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana  Abrir
 Lei nº 705/2016  Dispõe sobre a revogação integral da Lei Municipal nº 609/2013  Abrir
 Lei nº 706/2016  Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 696/2015  Abrir
 Lei nº 707/2016  Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017  Abrir
 Lei nº 708/2016  dispõe sobre alteração no Plano Plurianual – PPA 2014-2017  Abrir
 Lei nº 709/2016  Dispõe sobre o reconhecimento da UNEC como de interesse público  Abrir
 Lei nº 710/2016  Dispõe sobre a desistência dos Juizados Especiais  da Fazenda Pública  Abrir
 Lei nº 711/2016  Dispõe sobre a criação de área e expansão urbana  Abrir
Lei nº 711/2016 Dispõe sobre a denominação de prédio Público e outras providências Abrir