Lei Número/Ano |
Descrição |
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Lei nº 670/2015 |
Dispõe sobre o programa de regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal |
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Lei nº 671/2015 |
Autoriza abertura de crédito adicional para o FUNDEB |
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Lei nº 672/2015 |
Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana |
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Lei nº 673/2015 |
Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação |
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Lei nº 674/2015 |
Dispõe sobre a legalização de posses urbanas |
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Lei nº 675/2015 |
Dispõe sobre a desafetação de área pública |
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Lei nº 676/2015 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 |
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Lei nº 677/2015 |
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação (gleba de terra) |
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Lei nº 678/2015 |
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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Lei nº 679/2015 |
Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana |
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Lei nº 680/2015 |
Estabelece norma para trânsito de veículos |
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Lei nº 681/2015 |
Dispõe sobre a desafetação e utilização de área pública |
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Lei nº 682/2015 |
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 571/2011 |
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Lei nº 683/2015 |
Dispõe sobre a autorização de permuta de áreas de terra |
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Lei nº 684/2015 |
Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana |
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Lei nº 685/2015 |
Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana |
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Lei nº 686/2015 |
Dispõe sobre o reconhecimento de Associação como utilidade pública |
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Lei nº 687/2015 |
Autoriza a aquisição onerosa de um lote de terreno |
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Lei nº 688/2015 |
Dispõe sobre regulamentação no âmbito das políticas públicas da Assistência Social |
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Lei nº 689/2015 |
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual 2014-2017 |
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Lei nº 690/2015 |
Dispõe sobre a desafetação de área pública |
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Lei nº 691/2015 |
Altera a Lei Municipal nº 535/2010 |
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Lei nº 692/2015 |
Dispõe sobre a desafetação de área pública para fins de regularização fundiária |
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Lei nº 693/2015 |
Dispõe sobre a desafetação de área pública para fins de regularização fundiária |
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Lei nº 694/2015 |
Dispõe sobre autorização para criação da APP da Lagoa do Pato Selvagem |
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Lei nº 695/2015 |
Altera a Lei Municipal nº 665/2014 |
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Lei nº 696/2015 |
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016 |
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