Lei Número/Ano |
Descrição |
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Lei Complementar 13 |
Dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores |
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Lei Complementar 14 |
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério |
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Lei nº 524/2010 |
Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado |
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Lei nº 525/2010 |
Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana |
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Lei nº 526/2010 |
Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana |
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Lei nº 527/2010 |
Concede aumento salarial aos servidores públicos |
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Lei nº 528/2010 |
Concede aumento salarial aos servidores públicos |
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Lei nº 529/2010 |
Concede aumento salarial aos servidores públicos |
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Lei nº 530/2010 |
Dispõe sobre reconhecimento de associação como interesse público |
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Lei nº 531/2010 |
Dispõe sobre desafetação de bem público |
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Lei nº 532/2010 |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
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Lei nº 533/2010 |
Dispõe sobre a denominação do Cemitério Municipal |
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Lei nº 534/2010 |
Institui o dia municipal da pessoa portadora de deficiência |
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Lei nº 535/2010 |
Dispõe sobre desafetação de bem público |
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Lei nº 536/2010 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Telecentro Municipal |
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Lei nº 537/2010 |
Dispõe sobre reconhecimento de associação como interesse público |
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Lei nº 538/2010 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 |
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Lei nº 539/2010 |
Autoriza o contrato de financiamento junto ao Banco do Brasil |
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Lei nº 540/2010 |
Dispõe sobre o programa de regularização de créditos da Fazenda Municipal |
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Lei nº 541/2010 |
Altera a Lei Municipal nº 368/2004 |
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Lei nº 542/2010 |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
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Lei nº 543/2010 |
Institui o feriado municipal em reconhecimento ao Dia do Professor |
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Lei nº 544/2010 |
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública |
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Lei nº 545/2010 |
Dispõe sobre a identificação dos veículos públicos e contratados |
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Lei nº 546/2010 |
Estima a receita e fixa a despesa para exercício de 2011 |
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Lei nº 547/2010 |
Altera a Lei Municipal nº 521/2009 |
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